| 29/11/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 29/11/2014 |
| 02/12/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/12/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/12/2014 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/12/2014 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/12/2014 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/12/2014 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 11/12/2014 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 18/12/2014 |
Distribuído ao Deputado André Soares. |
| 01/04/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 21). |
| 07/04/2015 |
Juntado ao Projeto de Lei nº 232/2015, para fins de instrução. |