02/12/2014
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Autuado e Protocolado.
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03/12/2014
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Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
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07/04/2015
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Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 25).
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15/06/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.075
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15/06/2018
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Arquivo - Arquivado
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