| 17/12/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 17/12/2014 |
| 18/12/2014 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/12/2014 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/02/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/02/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/02/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/02/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 06/02/2015 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 09/02/2015 |
Distribuído ao Deputado Antonio Mentor |
| 27/02/2015 |
Recebido com voto do relator Antonio Mentor contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 04/03/2015 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, contrário |
| 11/03/2015 |
Publicado o Parecer nº 254, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (DA. pág. 22) |
| 11/03/2015 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25) |
| 23/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089 |