| 20/12/2014 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 20/12/2014 |
| 02/02/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/02/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/02/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/02/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/02/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/02/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. |
| 10/02/2015 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
|
| 12/02/2015 |
Distribuido ao Deputado Geraldo Cruz. |
| 13/03/2015 |
Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 21/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (D.A, pág. 23). |
| 30/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.099 |