| 12/02/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 12/02/2015 |
| 13/02/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/02/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/02/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 23/02/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 24/02/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 25/02/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 11/04/2015 |
Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 9) |
| 12/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.066 |
| 12/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |