| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências para modificar o Decreto nº 40.400 de 24/10/1995, excluindo a palavra "rodeio" do artigo 23 e fazendo a inclusão "de recinto de exposições e recintos de rodeio no artigo 24, desta forma os rodeios somente serão realizados em áreas urbanas desde que respeitados os quesitos sanitários impostos pela legislação.
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