Ementa |
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidarios, a fim de que empreendam estudos no sentido de apresentar proposição visando a participação do cidadão no acompanhamento dos contratos de concessão de serviços públicos, mediante consulta realizada por meio de urnas eletrônicas, instaladas em locais públicos e de fácil acesso, duas vezes por ano, nos meses de fevereiro e julho.
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