| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
64
/ 2015
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| Ementa |
Regulamenta o inciso XI do art. 115 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações públicas.
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| Data de Publicação |
13/03/2015
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Roberto Felício
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, REMUNERAÇÃO, REVISÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBSÍDIO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
16/12/2015 -
Publicado Ofício nº 405/2015, da FENASEMPE, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei. (DA. pág. 12) Rel. 551757
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