| 14/03/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 14/03/2015 |
| 17/03/2015 |
Publicado a Retificação do referido Projeto de lei, por ter saído com incorreção na numeração, no D.A. de 14.03.2015. (DA. pág. 27) |
| 20/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 14). |
| 24/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.001 |