| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
277
/ 2015
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador o cumprimento do Decreto nº 5017/04 que promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças - Protocolo de Palermo.
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| Data de Publicação |
14/03/2015
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
CPI Trabalho Escravo
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMBATE, CRIANÇA E ADOLESCENTE, CRIME, MULHER, PUNIÇÃO, REPRESSÃO, TRÁFICO DE PESSOAS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
08/06/2018 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.057
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