Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 279 /2015

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 279 / 2015
Ementa Indica ao Sr.Governador providências com a finalidade de notificar novamente todos os PROCONS do Estado, para fins de cumprimento da Lei Federal 11.577/07, que torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes e aponta formas para efetuar denúncias.
Data de Publicação 14/03/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) CPI Trabalho Escravo
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, DENÚNCIA, DIVULGAÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, NOTIFICAÇÃO, TRÁFICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.057

Tramitação

Data Descrição
14/03/2015 Publicado no Diário da Assembleia
16/04/2015 Publicado ofício nº 60/2015, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à Indicação. (DA. pág. 25)
11/05/2015 Encaminhe-se à Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (Artigo 34-C da XIV Consolidação do Regimento Interno), para ciência. Após ARQUIVE-SE.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.057
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