| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
550
/ 2015
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador providências no sentido que seja sancionado o Projeto de Lei Complementar n. 49/2014 que Altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado, conforme solicitação da Câmara Municipal de Guaratinguetá.
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| Data de Publicação |
11/04/2015
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Enio Tatto
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DENOMINAÇÃO, FORO DISTRITAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
26/02/2019 -
Arquivo - Arquivado
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