| 15/04/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 15/04/2015 |
| 16/04/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/04/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/04/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 23/04/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 24/04/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/04/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 29/04/2015 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 07/05/2015 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 02/08/2017 |
Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 29/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 04/04/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 275, de 2019, para fins de instrução. |
| 04/04/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 275/2019. |