| 17/04/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 17/04/2015 |
| 22/04/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/04/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/04/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/04/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/04/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/04/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 30/04/2015 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 08/06/2015 |
Juntado a este Projeto de lei o Projeto de lei nº 1392/2014, para fins de instrução. |
| 08/06/2015 |
Anexado o Projeto de lei 1392/2014. |
| 08/08/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág.15) |
| 12/08/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.214 |
| 12/08/2019 |
Arquivo - Arquivado |
| 29/03/2021 |
Anexado ao Projeto de Lei nº 85/2021, para fins de instrução. |