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22/11/2017 -
Publicado despacho - prejudicados nos termos do artigo 178, "I" do Regimento
Interno, os projetos de lei nºs 762/2015, 775/2015, 776/2015
e 571/2017, pela aprovação do projeto de lei nº 987/2017,
consubstanciado na lei nº 16.566, de 1º de novembro de 2017;
Arquivem-se os projetos de lei nºs 762/2015, 775/2015,
776/2015 e 571/2017. (DA. pág. 15)
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