| 13/05/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 13/05/2015 |
| 14/05/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/05/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/05/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/05/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/05/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 26/05/2015 |
Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 663/2015 ao Projeto de lei
nº 153/2008, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 241/2013, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 21) |
| 26/05/2015 |
Instrução Completa por Força do Artigo 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
|
| 26/05/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 153/2008. |