| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1008
/ 2015
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a fim de que seja elevado o teto na isenção do ICMS para a compra de automóveis novos por pessoa com deficiência.
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| Data de Publicação |
28/05/2015
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Itamar Borges
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
28/02/2019 -
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