| 02/06/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 02/06/2015 |
| 03/06/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/06/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/06/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/06/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/06/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/06/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 12/08/2015 |
Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor. |
| 23/04/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 23/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.201 |
| 23/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |