28/05/2015
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Autuado e Protocolado
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28/05/2015
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Publicado no Diário da Assembleia, pág. 20
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29/05/2015
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
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01/06/2015
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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23/06/2015
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Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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02/09/2015
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Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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09/09/2015
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Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo
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05/11/2015
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Devolvido da vista
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18/11/2015
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Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
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14/03/2017
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Devolvido sem voto
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16/05/2017
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Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
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09/08/2017
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Recebido do relator, Deputado Marco Vinholi, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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04/10/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto
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10/10/2017
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Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
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17/10/2017
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Devolvido da vista
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21/11/2017
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Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
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19/03/2019
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Devolvido sem voto
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24/04/2019
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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24/04/2019
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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08/08/2019
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Recebido do relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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28/08/2019
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Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
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13/03/2023
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Devolvido da vista
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15/08/2023
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Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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