| 17/06/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 24/06/2015 |
Encaminhado Of. SGP n.º 3067/15 junto à Presidência da República Federativa do Brasil. |
| 05/08/2015 |
Publicado ofício Nº 1784/2015, da Presidência da República encaminha resposta à Indicação. DA. pág. 12. |
| 22/03/2016 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.018 |
| 22/03/2016 |
Arquivo - Arquivado |