| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a convocação dos candidatos aprovados e não convocados no concurso publico da Secretaria Estadual da Fazenda realizado no ano de 2013, para provimento de cargos de Agente Fiscal de Rendas, bem como a prorrogação do prazo de validade do concurso, por mais dois anos a contar de seu vencimento em 12 de julho de 2015.
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