| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário de Estado do Governo informações sobre quais os direitos de servidor público do Estado que se afasta, com a devida autorização dessa Pasta, junto à Prefeitura de Município Paulista, com prejuízo de vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens de seu cargo, ao retornar à sua Pasta de origem, ao término ou após a cessação do afastamento.
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