| Ementa |
Requer ao Sr. Secretário de Estado da Educação informações sobre quais os direitos de servidor público do Estado, integrante do Quadro do Magistério - QM/SE, que se afasta, com a devida autorização dessa do Governo do Estado, junto à Prefeitura de Município Paulista, com prejuízo de vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens de seu cargo, para ocupar o Cargo de Secretário Municipal de Educação, ao retornar à sua unidade escolar de origem, ao término ou após a cessação do afastamento.
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