| 21/08/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 21/08/2015 |
| 25/08/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/08/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/08/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/08/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 31/08/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/09/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 03/09/2015 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 08/09/2015 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 28/10/2015 |
Devolvido sem voto |
| 29/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 15/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.178 |
| 15/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |