| 19/09/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 11/11/2015 |
Publicado ofício nº 537/2015, do Governo do Estado - Casa Civil encaminhando resposta à Indicação. (DA. págs. 12) |
| 13/04/2016 |
Arquivo - Arquivado |
| 25/04/2016 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.020 |