| 02/10/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 02/10/2015 |
| 05/10/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/10/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/10/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/10/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/10/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/10/2015 |
Publicado Despacho: Junte-se este Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº 538/2004, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 12) |
| 16/10/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 0538/2004. |
| 16/10/2015 |
Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)
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