22/10/2015
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Publicado no Diário da Assembleia, pág. 15
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22/10/2015
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Autuado e protocolado.
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22/10/2015
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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23/10/2015
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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03/11/2015
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Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
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09/12/2015
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Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação dos efeitos do convênio, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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24/02/2016
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação dos efeitos do convênio, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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27/02/2016
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Publicado Parecer nº 255, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com
posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
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02/03/2016
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 613/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 255/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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02/03/2016
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0028273/16, Ofício SGP nº 612/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 255/2016.
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02/03/2016
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Arquive-se.
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29/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015
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29/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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