23/10/2015
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Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura.
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23/10/2015
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Entrada na Comissão de Educação e Cultura
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16/11/2015
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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23/03/2023
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Devolvido sem voto
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19/04/2023
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Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42 do Regimento Interno,
o referido Processo Legislativo. (D.A., pág.16)
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08/05/2023
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.040
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08/05/2023
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Arquivo - Arquivado
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