| 28/10/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 28/10/2015 |
| 29/10/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/11/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/11/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/11/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/11/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/11/2015 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1401/2015 ao Projeto de lei
nº 375/2015, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 42) |
| 12/11/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 375/2015. |