| 27/10/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 27/10/2015 |
| 28/10/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/10/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/11/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/11/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/11/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/11/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 09/11/2015 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 13/11/2015 |
Devolvido do Relator Deputado Milton Vieira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota solicitando a documentação faltante ao autor |
| 01/10/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13) |
| 01/10/2019 |
Arquivado Eletronicamente |