| 18/11/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 18/11/2015 |
| 19/11/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/11/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/11/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/11/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/11/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/12/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 02/12/2015 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 03/12/2015 |
Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor. |
| 21/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16) |
| 22/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.196 |
| 22/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |