| 08/12/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 08/12/2015 |
| 09/12/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/12/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/12/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/12/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 15/12/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/02/2016 |
Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1551/2015 ao projeto de lei nº
288/2008, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. págs. 15) |
| 04/02/2016 |
Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI." (JUNTADA)
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| 04/02/2016 |
Anexado ao Projeto de lei 288/2008. |