| 27/11/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13. |
| 14/12/2015 |
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado , Ofício SGP nº 6818/2015 . |
| 16/12/2015 |
Publicado Ofício nº 300/2015,da Procuradoria Geral do Estado, encaminhando resposta ao Requerimento de Informação. (DA. pág. 12. Encaminhado ao autor. |
| 14/01/2016 |
Publicado Ofício nº 13/2016 da Casa Civil, encaminhando resposta a este requerimento (DA. pág. 3) |
| 03/03/2016 |
Com a ciência do autor arquive-se. |
| 24/07/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.10.020 |
| 24/07/2018 |
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