| 08/12/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 08/12/2015 |
| 09/12/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/12/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/12/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/12/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 15/12/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/12/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 16/12/2015 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 17/12/2015 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 25/02/2016 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 08/08/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág.16) |
| 12/08/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.215 |
| 12/08/2019 |
Arquivo - Arquivado |