| 08/12/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 08/12/2015 |
| 09/12/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/12/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/12/2015 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/12/2015 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 15/12/2015 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 17/12/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 17/12/2015 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 02/02/2016 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 09/03/2016 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
| 01/10/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13) |
| 01/10/2019 |
Arquivado Eletronicamente |