| 15/12/2015 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 15/12/2015 |
| 16/12/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/12/2015 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/02/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/02/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/02/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/02/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 12/02/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 28/04/2016 |
Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 26/06/2018 |
Publicado Despacho: Prejudicado o referido Projeto de Lei, nos termos do artigo 178, I, do Regimento Interno, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 1148/2017, convertido na Lei nº 16.720/2017. Arquive-se. (D.A. pág. 13) |
| 01/11/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.131 |
| 01/11/2018 |
Arquivo - Arquivado |