Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1643 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1643 / 2015
Ementa Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito.
Data de Publicação 19/12/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, COBRANÇA, COMPRA, DINHEIRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/12/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/12/2015
02/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
04/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
05/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
11/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
16/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/03/2016 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
10/03/2016 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda
06/04/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/05/2016 Distribuído ao Deputado Adilson Rossi
06/06/2016 Recebido com voto do relator Adilson Rossi favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Adilson Rossi, favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR
15/06/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/08/2016 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
31/08/2016 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável ao projeto e à emenda da CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2016 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
14/12/2016 Publicados os Pareceres: nº 1490, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1491, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 1492, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição, e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. págs. 22 e 23)
14/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/03/2016 1490 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/06/2016 1491 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR Adilson Rossi Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
31/08/2016 1492 / 2016 favorável favorável ao projeto e à emenda da CCJR Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Proposituras Correlatas

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