Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1643 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1643 / 2015
Ementa Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito.
Data de Publicação 19/12/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE PAGAMENTO, COBRANÇA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PREÇO, SISTEMA DE PAGAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/12/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/12/2015
02/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
04/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
05/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
11/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
16/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/03/2016 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
10/03/2016 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda
06/04/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/05/2016 Distribuído ao Deputado Adilson Rossi
06/06/2016 Recebido com voto do relator Adilson Rossi favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Adilson Rossi, favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR
15/06/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/08/2016 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
31/08/2016 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável ao projeto e à emenda da CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2016 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
14/12/2016 Publicados os Pareceres: nº 1490, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1491, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 1492, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição, e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. págs. 22 e 23)
14/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/03/2016 1490 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/06/2016 1491 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda proposta pela CCJR Adilson Rossi Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
31/08/2016 1492 / 2016 favorável favorável ao projeto e à emenda da CCJR Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Proposituras Correlatas

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