| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
57
/ 2016
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine à Secretaria da Fazenda que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias a fim de isentar do ICMS o Repelente de Insetos com ao menos um dos componentes como, Icaridina, DEET ou IR 3535, em sua composição.
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| Data de Publicação |
05/02/2016
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Gil Lancaster
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, MATERIAL DE CONSUMO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
31/03/2016 -
Publicado Ofício nº 152/2016, Governo do Estado ¿ Casa Civil, encaminhando resposta à Indicação 57/2016, Rel.
nº 005470/2016.(DA. pág. 11)
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