| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
2000
/ 2001
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador rever o disposto no Decreto nº 46.264, de 09 de novembro de 2001, com relação ao vínculo imposto às instituições que cuidam de pessoas com necessidades especiais (APAEs) e a Secretaria da Educação.
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| Data de Publicação |
01/12/2001
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Aldo Demarchi
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONTRATAÇÃO, IMPOSTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROFESSOR, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.077
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