Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0817 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0817 / 2001
Ementa Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3.º da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de Publicação 01/12/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRÉDITO, CREDOR, DÉBITO, DEPÓSITO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRECATÓRIO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/02/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.103

Tramitação

Data Descrição
01/12/2001 Publicado no Diário da Assembléia
04/12/2001 Pauta de 1ª Sessão
10/12/2001 Pauta de 5ª Sessão
01/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2002 Entrada na CCJ.
27/02/2002 Distribuído ao Dep. Wadih Helu.
27/02/2002 Enviado ao Deputado.
18/03/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
18/03/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
03/04/2002 Aprovado o parecer do Relator.
04/04/2002 Enviado à CEP.
08/04/2002 Distribuído ao Deputado Luiz Carlos Gondim
08/04/2002 Enviado ao Deputado.
06/05/2003 Devolvido e enviado à CEP.
06/05/2003 Recebido sem parecer
07/05/2003 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
07/05/2003 Enviado ao Deputado.
21/05/2003 Devolvido e enviado à CEP.
22/05/2003 Recebido com parecer contrário
05/06/2003 Aprovado o parecer
06/06/2003 Entrada na Comissão CFO
06/06/2003 Enviado à CFO.
06/06/2003 Entrada na CFO.
27/08/2003 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza. Ao PC
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
09/09/2003 Devolvido e enviado à CFO.
10/09/2003 Recebido com parecer contrário ao projeto e à emenda da CCJ.
23/09/2003 Concedida Vista ao Deputado Ary Fossen
23/09/2003 Vista ao deputado Ary Fossen. Ao PC.
24/10/2003 Enviado ao Deputado.
22/12/2003 Recebido da vista
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
23/03/2004 Recebido com parecer do relator do relator Vitor Sapienza CONTRÁRIO AO PROJETO E À EMENDA DA CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CFO
30/03/2004 Publicados:Parecer nº 325/04, da CCJ- favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 326/04, da CEP-contrário à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 327/04, da CFO-contrário à proposição e à emenda da CCJ.(DA p. 15)
31/03/2004 Publicado despacho: Rejeitado o projeto nos termos do artigo 183 § 1º da XI CRI. Arquive-se. (DA p. 13)
26/02/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.103

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
0325 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
0326 / 2004 contrário contrário Ary Fossen Comissão de Economia e Planejamento  
23/03/2004 0327 / 2004 contrário CONTRÁRIO AO PROJETO E À EMENDA DA CCJ Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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