04/03/2016
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Autuado e Protocolado.
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04/03/2016
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Publicado Ofício C.ECR nº 313/2016, de 19/02/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. TC-000460/013/11, e consoante o artigo 2º, inciso XV, da lei Complementar nº 709/93, encaminhando cópia de peças dos Autos. (DA.pg. 05).
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04/03/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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10/08/2016
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Recebido com voto do relator Carlão Pignatari que concorda com a decisão do TCE, considerando procedente a representação formulada, e solicita envio de ofício ao MP, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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23/11/2016
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Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
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30/11/2016
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE, considerando procedente a representação formulada, e solicita envio de ofício ao MP, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
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16/12/2016
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Publicado Parecer nº 1628, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator Deputado Carlão Pignatari, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. (DA. págs. 11 e 12)
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11/01/2017
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0002805/17, Ofício SGP nº 5902/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1628/2016.
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17/01/2017
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Arquive-se.
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07/03/2017
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Publicado Ofício nº 1475/2017, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Luiz Ambra Neto, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP - CAP n° 66.0695.0000074/2017-5 (DA. pág. 10) Rel. 001480
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23/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
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23/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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