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15/03/2016
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Publicado no Diário da Assembleia (pág. 13).
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15/03/2016
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Autuado e Protocolado.
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15/03/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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16/03/2016
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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30/03/2016
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Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
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26/04/2016
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Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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11/05/2016
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Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
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25/05/2016
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Devolvido da vista
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22/06/2016
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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25/06/2016
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Publicado Parecer nº 948, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior posterior arquivamento dos autos. (DA. pág.10)
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29/06/2016
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088078/16, Ofício SGP nº 3531/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 948/2016.
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29/06/2016
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 3532/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 948/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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29/06/2016
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Arquive-se.
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06/09/2016
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Publicado Of. nº 3796/2016-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Of. nº 5257/2016, subscrito pelo 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Wilson Ricardo Coelho Tafner, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000577/2016 (DA. pág. 08 ) Rel. 106004
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06/11/2018
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Arquivo - Arquivado
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09/11/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024
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