| 19/04/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/04/2016 |
| 20/04/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/04/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/04/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/04/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/04/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/04/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 29/04/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 26/06/2018 |
Publicado Despacho: Prejudicado o referido Projeto de Lei, nos termos do artigo 178, I, do Regimento Interno, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 987/2017, convertido na Lei nº 16.566/2017. Arquive-se. (D.A. pág. 13) |
| 01/11/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.135 |
| 01/11/2018 |
Arquivo - Arquivado |