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12/04/2016
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Publicado no Diário da Assembleia, página 11.
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12/04/2016
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Autuado e Protocolado.
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12/04/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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12/04/2016
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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20/04/2016
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Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
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17/05/2016
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Recebido com voto do relator Coronel Camilo que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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22/06/2016
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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25/06/2016
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Publicado Parecer nº 947, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior
posterior arquivamento dos autos. (DA. págs 9 e 10)
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29/06/2016
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3537/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 947/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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29/06/2016
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088059/16, Ofício SGP nº 3536/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 947/2016.
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29/06/2016
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Arquive-se
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06/11/2018
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Arquivo - Arquivado
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09/11/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024
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