Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0847 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0847 / 2001
Ementa Dispõe sobre a isenção do ICMS para os veículos automotores novos, adquiridos por ocupantes do cargo de Oficial de Justiça do Estado.
Data de Publicação 08/12/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, OFICIAL DE JUSTIÇA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.086 .

Tramitação

Data Descrição
08/12/2001 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
11/12/2001 Pauta de 1ª Sessão
04/02/2002 Pauta de 5ª Sessão
05/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/02/2002 Entrada na CCJ.
27/02/2002 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
27/02/2002 Enviado ao Deputado.
17/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
18/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Concedida vista conjunta aos Deps. Carlos Sampaio e Salvador Khuriyeh.
20/11/2002 Concedida vista conjuntas aos Deps. Vanderlei Siraque e Edson Aparecido.
02/04/2003 Arquivado de acordo com Art.177, da CRIAL.
02/04/2003 Enviado ao STAM para arquivar.
16/04/2003 Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.12)
16/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.086 .

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