| 25/05/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 25/05/2016 |
| 30/05/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/06/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/06/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/06/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/06/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/06/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 08/06/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 10/06/2016 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
| 03/08/2016 |
Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 10/08/2016 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável |
| 10/08/2016 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |