| 21/06/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 21/06/2016 |
| 22/06/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/06/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/06/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/06/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/06/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/06/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 01/07/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 31/08/2017 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 09/04/2019 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 15) |
| 15/04/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 441, de 2019, para fins de instrução. |
| 15/04/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 441/2019. |