| 15/12/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00019 |
| 04/02/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/02/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 20/02/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 21/02/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 20/03/2002 |
Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque. |
| 20/03/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 29/04/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 29/04/2002 |
Recebido com parecer do Relator,contrário. |
| 20/11/2002 |
Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere. |
| 27/11/2007 |
RESTAURADO. |
| 07/12/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 25)- Arquivado |