| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a celebração de acordo com a União Federal e, eventualmente, com a empresa concessionária responsável pela exploração da RFFSA para a utilização de secções das áreas lindeiras existentes ao longo da faixa operacional daquela ferrovia, especialmente na região metropolitana, dentro de circunscrições urbanas, para a instalação de terminais de ônibus.
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