03/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00042 |
22/09/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1525/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1526/88 de RE Dep. José Cicote pela CSOP (contrário ao projeto) - (DOE p;40) |
28/09/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.979 - (DOE p.58) |
14/10/1989 |
Publicada a Lei nº 6.511, de 13.10.89 - (DOE p.3) |
23/10/1989 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.041 |